Comerciantes do Rio de Janeiro questionam lei sobre sacolas plásticas

Para Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo a Lei Estadual 5.502/2009 extrapola a competência estadual

Tomadoras de serviços não são responsáveis por verbas trabalhistas de fiscal de vigilantes terceirizados

Um fiscal operacional da EBV Empresa Brasileira de Vigilância Ltda., do Paraná, tentou responsabilizar subsidiariamente os vários tomadores de serviço da empregadora por suas verbas trabalhistas, mas teve o agravo de instrumento desprovido pelo TST

Coordenador da Infância e Juventude de MS comemora nova lei

A lei estadual proíbe a venda, entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 anos

Inconstitucional lei sobre o horário do comércio em Rosário do Sul

Pela legislação, ficava proibido o comércio aos sábados à tarde e no domingo, exceto nos casos em que fosse exercido por proprietários, sócios ou familiares, até o primeiro grau

Lan house pode ser obrigada a ter computador adaptado para deficiente visual

O Projeto de Lei 188/11

Hospitais de pequeno porte devem contar com farmacêutico habilitado no conselho profissional

Decisão do desembargador federal Johonsom di Salvo considerou a nova lei de farmácias, publicada em agosto de 2014

CNC contesta portaria sobre horário de funcionamento do comércio de bebidas alcoólicas no Maranhão

Negada indenização à consumidora que não comunicou furto de cartão de crédito

Consumidora não será indenizada por não ter comunicado o furto antes e solicitado o bloqueio do cartão

Cabe ao Conselho de Farmácia fiscalizar profissionais habilitados em farmácias e drogarias

A demora para ser plasmado uma norma de proteção para os testes em animais não-humanos

internacionais com exportações e aberturas de novos estabelecimentos de beleza, verifica-se que os testes em

Proposta dispensa exemplar físico do Código do Consumidor nas lojas

Autor da proposta argumenta que qualquer celular é capaz de fornecer dados necessários para consulta.

Ministros aprovam duas novas súmulas vinculantes

Os novos textos com efeito vinculante tratam dos princípios da livre iniciativa e da anterioridade tributária

Lei da nota fiscal é regulamentada

Lei 12.741/12 impõe a empresas a divulgação dos valores dos tributos embutidos nos preços cobrados sobre produtos e serviços

Preço de produto pode ser fixado apenas nas gôndolas

Lei nº 12.733, de 11 de outubro de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, na mesma dimensão, de preços à vista dos produtos comercializados e dá outras providências.

Comércio pode ser obrigado a dar desconto em venda à vista

Certidão negativa de débito. Contribuições ao SESC e SENAC.

Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada.

PL quer obrigar lojas e bancos manter exemplar do Estatuto do Idoso

A lei deverá ficar em local visível e de fácil acesso ao público

Supermercado deve ressarcir cliente por furto de bicicleta em estacionamento

O estabelecimento deverá pagar R$ 1 mil ao cliente, a título de danos materiais

Juiz mantém mesas em espaço público

O juiz ponderou que não ficou demonstrado o perigo da demora da decisão já que a medida pretendida pelo MP poderia causar prejuízos a centenas de comerciantes que têm cumprido a lei